Termos e Condições EasyPeru.com.br
 
CONTRATADA: Global Travel Advisors Agência de Viagens e Turismo Ltda. EPP, inscrita no CNPJ nº 14.378.093/0001-05, Inscrição Estadual isenta, CADASTUR no 26044883100001-8, sediada em São Paulo, na Rua do Paraíso, nº 595, Paraíso.
 
** Nossos serviços não incluem documentação pessoal para viagem (passaporte, vistos, vacinas), refeições não mencionadas no roteiro, gorjetas, serviços de carregadores de bagagens e despesas pessoais, como lavanderia, telefonemas e etc., todos de exclusiva responsabilidade dos passageiros.
 
CONDIÇÕES GERAIS
 
  1.       OBJETO
Esse documento regula as condições em que a CONTRATADA exercerá para a (o) CONTRATANTE, a seu pedido e por sua conta, intermediação na oferta, reserva e venda de serviços, inclusos nos respectivos programas, observados o artigo 27 da Lei 11.771 de 2008.
 
1.1 O(A) CONTRATANTE dos serviços é o responsável pelo pagamento do valor integral do serviço.
 
1.2.    LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
São aplicáveis a este documento o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Turismo, o Código Civil e o Código Brasileiro de Aeronáutica.
 
  1.       RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se pelas informações fornecidas sobre os serviços intermediados e, durante sua execução, pela assistência sobre procedimentos, custos e modos de pagamento, em casos de incidentes.
 
2.1     A CONTRATADA obriga-se a, por motivos técnico-operacionais justificados, providenciar alterações nos respectivos serviços descritos, antes ou durante sua execução, observada sempre a mesma qualidade e quantidade contratadas.
 
2.2     Orientar a(o) CONTRATANTE e os passageiros sobre onde e como registrar perdas, extravios, furtos ou roubos de documentos e bens pessoais e, se necessário, obter novos documentos.
 
2.3    Responder por danos que causar à(ao) CONTRATANTE por não cumprir suas obrigações, que não incluem os causados pelos fornecedores dos serviços intermediados, como:
 
  1. a)      falhas nas informações ou no funcionamento de seus sistemas de reservas;
  2. b)      alteração, supressão ou interrupção, total ou parcial, de itinerário, por eles determinados;
  3. c)      atrasos de vôos ou cancelamentos não comunicados previamente pelos fornecedores de transporte aéreo;
  4. d)      falta ou recusa de documentos pessoais para a viagem;
  5. e)      impedimento de entrada nos países de destino;
  6. f)       aceitação de reservas acima da capacidade de atendimento (“overbooking”);
  7. g)      perda, dano, extravio, furto ou roubo de bagagens sob sua guarda, bem como de pertences pessoais e dinheiro deixados em carros e vans durante os passeios.
 
2.4    São ainda excludentes de responsabilidade da Contratada, falhas em quaisquer serviços que sejam deflagrados por determinação do governo, casos fortuitos ou força maior, sejam greves, distúrbios, quarentenas, guerras, ações terroristas, fechamento de fronteiras, fenômenos naturais (terremotos, furacões, enchentes, avalanches, etc), acidentes sobre as quais não possui poder de previsão ou controle. Eventuais gastos pessoas originários de tais circunstâncias serão de responsabilidade da (o) CONTRATANTE.
 
2.5       A restrição ao ingresso ou permanência do(s) passageiro(s) em território internacional dependerá única e exclusivamente das autoridades de imigração e polícia locais, no exercício de sua soberania.
 
  1.         TRANSPORTE AÉREO
 
3.1       As transportadoras aéreas têm responsabilidade legal, independente de culpa, pelos danos causados aos passageiros e suas bagagens, obrigando-se a fornecer:
  1. a)         informações precisas sobre os horários, antecedência para apresentação para embarque, itinerários, tarifas de embarque e nome do transportador efetivo;
  2. b)         atrasos ou cancelamento de voos, mudanças de horários, acidentes, perdas, danos ou extravio de bagagem, overbooking, etc.;
  3. c)         reembolso de passagens não utilizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do recebimento do pedido, ao câmbio, se internacionais, vigente nessa data.
 
3.2       Conforme resolução da ANAC n°400/2016, as empresas aéreas podem praticar a venda de passagens aéreas com diferentes franquias de bagagem despachada ou até mesmo sem a franquia, para passageiros que optarem por não utilizar esse serviço. Em todas as passagens valem as regras do bilhete aéreo emitido. Caso o contratante necessite uma maior franquia de bagagem, deverá seguir a regra da empresa aérea e seus respectivos custos de contratação.
 
3.3       Os passageiros poderão, no ato de embarque, relacionar os bens que compõem sua bagagem, para indenização pela companhia aérea de eventuais danos ou extravio, para o que deverão preencher formulário próprio junto a ela.
 
3.4       Os passageiros que adquirirem passagens aéreas diretamente e por conta própria, sem a intermediação da CONTRATADA, deverão informar à CONTRATADA os horários dos vôos, bem como toda e qualquer alteração nos mesmos, com antecedência mínima de 24 (vinte e horas) da data de embarque, sob pena de impossibilidade de execução dos traslados locais.
 
  1.         HOSPEDAGEM
 
Os meios de hospedagem têm responsabilidade legal, independente de culpa, pela guarda dos bens dos hóspedes e pela reparação civil dos danos a eles causados por seus empregados ou demais hóspedes, obrigando-se a:
  1. a)         fornecer informações claras, corretas e detalhadas sobre seus serviços;
  2. b)         disponibilizar serviços na quantidade e qualidade reservadas e pagas.
 
4.1       Os serviços de hospedagem e tipos de acomodações ora intermediados serão descritos ao final de cada contrato.
 
4.2       Os hotéis previstos poderão ser alterados nas hipóteses de força maior, tais como, greve, guerra, vulcões em atividade, tempestades, nevascas, tormentas, terremotos, maremotos e furacões, bem como por decisões governamentais, atos de terrorismo, passeatas, feriados locais, roubos, furtos, bem como atrasos de vôos e de conexões, decorrentes de condições atmosféricas ou casos fortuitos, sendo os eventuais gastos pessoais motivados por tais circunstâncias de responsabilidade da (o) CONTRATANTE.
 
4.3       Os horários de entrada (check in) e saída (check out) dos hóspedes são estabelecidos pelos meios de hospedagem e independem dos horários dos voos.
 
4.4       Pernoites adicionais, no mesmo ou em diferentes meios de hospedagem, causados por “fechamento” de aeroportos ou problemas operacionais das transportadoras aéreas são de responsabilidade exclusiva destas.
 
4.5       A CONTRATADA não garante ou recomenda a acomodação de mais de dois adultos em apartamento duplo, sendo de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e/ou passageiros que desejar cama adicional aceitar a falta de espaço, desconforto ou acidentes que ela possa causar.
 
  1.         PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA
 
5.1      O preço dos serviços intermediados estão descritos no e-mail de confirmação de reserva, válidos até a data de pagamento ali informada.
 
5.2      O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário ou cartão de crédito, seguindo as regras abaixo descritas.
  1. a)        Caso o pagamento seja realizado através de cartão de crédito, o contratada aceita bandeiras dos cartões de crédito indicados no ato da compra, podendo parcelar conforme informada na confirmação da reserva.
  2. b)        Quando a forma de pagamento for por meio de boleto bancário, a contratada por mera deliberalidade, poderá fracionar o valor correspondente, cujo vencimento da última parcela, dar-se-á em 30 dias antes da data da viagem.
 
5.3      Reserva-se ainda no direito da Contratada, Em caso de inadimplência, o estipulado na cláusula 8 e seus incisos, do contrato de prestação de serviços.
 
  1.        TRILHAS
 
A confirmação das reservas para as trilhas dependerá do pagamento integral dos serviços, bem como da disponibilidade de lugar, junto ao governo e das empresas locais responsáveis por sua execução.
 
  1.         ALTERAÇÕES
 
7.1       Pedidos escritos de alterações em quaisquer dos serviços são sujeitos à taxa de serviço da CONTRATADA, de 10% (dez por cento), sobre o valor da alteração, consulta de disponibilidade e eventual pagamento de diferença de preço.
 
7.2       Caso as alterações e/ou acréscimos solicitados não possam ser confirmados pela CONTRATADA ou não sejam aceitos pela(o) CONTRATANTE e este optar por desistir dos serviços contratados, aplicam-se as condições previstas na cláusula seguinte.
 
  1.         CANCELAMENTO
 
8.1       Pedidos escritos de cancelamento por iniciativa do usuário:
  1. a)         o usuário deverá providenciar, em tempo hábil, sua substituição por outro participante, nas mesmas condições contratadas e, no caso de não haver contratado apartamento individual, de igual sexo; ou
  2. b)         acordar com a agência sua participação em outro programa, de qualquer tipo de entendimento que satisfaça ambas as partes; ou
  3. c)         não sendo viável a aplicação das hipóteses anteriores, perda, em favor da agência dos seguintes percentuais sobre o preço da excursão excetuada a parte aérea:
c.1)      10% - cancelamento a mais de 30 (trinta) dias antes do início da excursão;
c.2)      20% - cancelamento entre 30 e 21 dias antes do início da excursão;
 
- percentuais superiores aos acima referidos, desde que correspondentes a gastos efetivamente comprovados pela agência pela EMBRATUR ou quem a substitua, ou perante o consumidor, efetuados em decorrência da desistência do usuário - cancelamento a menos de 21 dias do início da excursão.
 
8.2       Equivalem a cancelamento sujeito às mesmas taxas ou multas:
  1. a)         a não utilização no período contratado, das passagens e ordens de serviços (vouchers) nominais e intransferíveis emitidas pela CONTRATADA;
  2. b)         o desligamento voluntário dos passageiros durante a execução dos serviços descritos no resumo acima;
  3. c)         o desligamento necessário de passageiros durante a execução dos serviços descritos no resumo acima, assim entendido o causado por comportamento inconveniente e inoportuno prejudicial à tranquilidade e integridade dos demais passageiros.
 
8.3       A CONTRATADA ficará sujeita à mesma multa prevista no item 8.1 se for ela que der causa ao cancelamento, parcial ou total, dos serviços contratados.
 
8.4       Na hipótese de contratação fora do estabelecimento comercial, o CONTRATANTE, poderá desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias contados de sua assinatura, com a restituição dos valores eventualmente pagos.
 
8.5       Os pedidos de reembolso deverão ser feitos por escrito pela(o) CONTRATANTE, como responsável pelo pagamento dos serviços contratados.
 
8.6       A CONTRATADA encaminhará os pedidos de reembolsos recebidos no prazo máximo de 15 (quinze) dias e informará à(ao) CONTRATANTE nos 30 (trinta) dias seguintes os valores a restituir, por analogia ao prazo concedido pela ANAC para as transportadoras aéreas e observando o item 8.1.
 
8.7       A CONTRATADA efetuará o reembolso devido à(ao) CONTRATANTE, em reais, mediante instrumento de plena quitação.


  1.         RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
O(A) CONTRATANTE responde pelas informações e dados inseridos antes e depois de ler e concordar com o contrato, por si e pelos passageiros por ele nomeados, incluindo eventuais necessidades, remédios de uso contínuo, cuidados ou dietas especiais, obrigando-se a:
 
9.1       Escolher, contratar e pagar diretamente fornecedores de quaisquer serviços não inclusos no contrato, em especial:
  1. a)         documentos e vacinas dos passageiros, que podem ser consultadas nos Consulados dos países a serem visitados e na ANVISA (www.anvisa.gov.br);
  2. b)         excesso de bagagem, serviços de comunicação, lavagem de roupa, bebidas, refeições e gratificações não inclusas;
  3. c)         despesas médicas e hospitalares caso não tenha optado pela aquisição de seguro de assistência.
 
9.2       Cumprir rigorosamente os horários informados pela CONTRATADA para embarque, desembarque e apresentação para tours e passeios, cujos valores não serão reembolsados em caso de perda por atraso.
 
9.3       Informar à CONTRATADA, quando adquiridos separadamente, os horários dos vôos e eventuais alterações feitas pelas companhias aéreas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data de embarque.
 
9.4       Informar à CONTRATADA, neste ato, a necessidade de cuidado ou dieta especiais, arcando com os custos extras eventualmente existentes.
 
9.5       Pagar os encargos que causar por falhas na documentação pessoal ou nas informações fornecidas que impeçam embarques, gerem emissão de novas passagens ou reservas, perda de serviços contratados, etc.
 
9.6       Atentar para as instruções fornecidas pelos guias locais ou de bordo, sob pena de desligamento do programa, sem direito a qualquer restituição, compensação ou indenização.


  1.       ASSISTÊNCIA E SEGURO AO VIAJANTE
 
10.1     Caso o(a) CONTRATANTE tenha contratado plano de assistência e seguro ao viajante e tenha algum evento nele previsto, deve manter imediato contato com a empresa responsável, no telefone indicado no respectivo documento.
 
10.2     A utilização desse serviço implica na aceitação de suas condições gerais e cumprimento de todos os trâmites e procedimentos ali indiciados.
 
10.3     Caso haja necessidade de algum procedimento médico, cirúrgico ou odontológico cujo valor ultrapasse o limite de cobertura contratado ou não esteja coberto (doenças preexistentes) a(o) CONTRATANTE arcará diretamente com tais despesas.
 
10.4     O(A) CONTRATANTE responde por si e pelos passageiros por quaisquer danos que venham a sofrer ou a causar a terceiros durante todo programa intermediado pela CONTRATADA, caso tenha recusado a contratação do plano de assistência e seguro por ela oferecido.


  1.       DOCUMENTAÇÃO
A DOCUMENTAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA PARA A VIAGEM DOS PASSAGEIROS É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO/A CONTRATANTE, NÃO SENDO ACEITAS IDENTIDADES PROFISSIONAIS OU CÓPIAS.
 
11.1     Documentação para viagens internacionais:
  1. a) adultos: passaporte válido e vistos exigidos conforme cada país;
  2. b) menores: passaporte válido e vistos exigidos conforme cada país; e, se desacompanhados ou viajando somente com um dos progenitores, Autorização de Viagem de acordo com a lei brasileira e dos países de destino, inclusive para neles entrar ou sair, ainda que por curto período.
 
11.2     A CONTRATADA não responde pela recusa a embarque causada por falta ou insuficiência de documentação e pelo ingresso ou permanência dos passageiros em país estrangeiro, que são sujeitos a decisão soberana das autoridades locais.


  1.       CONDIÇÕES DE SAÚDE
O(A) CONTRATANTE declara estar plenamente apto e saudável para participar de todas as atividades incluídas na viagem, em especial a visita a cidades com alta altitude, locais íngremes e com escadas, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações.
 
12.1     A(O) CONTRATANTE está ciente que o destino contratado e as atividades ali praticadas, como trekking e rafting, estão sujeitas a condições climáticas, como mudanças bruscas de temperatura e “soroche” (doença da altitude), cuja eventual ocorrência não lhe dará direito ao reembolso dos valores pagos.


  1.        SERVIÇOS E COMPRAS OPCIONAIS
 
 
13.1     É de exclusivo critério da (o) CONTRATANTE e dos passageiros a escolha de serviços e bens não inclusos no programa, como passeios, visitas, espetáculos, refeições, fitas de vídeo e DVDs, ainda que oferecidos ou recomendados por guias e operadoras locais, hotéis ou companhias de navegação.
 
13.2     Por consequência do previsto no item anterior, o(a) CONTRATANTE e os passageiros isentam a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pela realização, qualidade, eventuais reembolsos, autenticidade, integridade, funcionamento e legalidade dos serviços contratados ou bens adquiridos.

14.          OUTRAS DISPOSIÇÕES
 
14.1     O contrato representa o único acordo de vontades entre a CONTRATADA e o/a CONTRATANTE, prevalecendo sobre qualquer outra oferta ou ajuste anteriores entre eles sobre os serviços descritos no resumo que o integra.
 
14.2     A relação on-line entre as partes será finalizada com a emissão das passagens e dos vouchers, a partir da qual passará a ser feita direta e pessoalmente entre representantes da CONTRATADA e o/a CONTRATANTE.
 
14.3     A relação contratual estará extinta ao final da execução dos serviços incluídos no resumo acima, com plena e recíproca quitação entre as partes, salvo reclamação escrita do/a CONTRATANTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento dos serviços contratados, conforme o artigo 26, inciso I, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
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